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Termos e Condições

1. Objetivo
2. Termos de Utilização
3. Qualidade dos produtos
4. Informação sobre produtos e Preços
5. Processo de Compra
6. Realização de Compra
7. Métodos de pagamento
8. Reserva de propriedade
9. Direito de não processamento da compra pelo vendedor
10. Processamento da compra
11. Envio, entrega e custos de envio
12. Direito de Devolução
13. Garantia
14. Apoio ao cliente
15. Alteração dos termos de utilização e das condições gerais de venda
16. Informações no site/ exclusão de responsabilidade
17. Lei Aplicável e Jurisdição



1. Objetivo
O presente documento estabelece os Termos de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online do website www.sucatao.pt
Ao realizar uma compra no website www.sucatao.pt está a aceitar expressamente as presentes termos de utilização e as condições gerais de compra da Loja Online.

2. Termos de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o website www.sucatao.pt  em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o website para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através do website www.sucatao.pt .
O browser do utilizador deve estar configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade que o website disponibiliza ao utilizador.

3. Qualidade dos produtos
Os produtos apresentados para venda são peças auto que apresentam todas as condições de pleno funcionamento. Tais produtos, são denominados comercialmente por peças em segunda mão/usadas, podendo estas conter marcas de uso, sinais de utilização ou desgaste normal, em todo o caso que não comprometem o seu normal funcionamento e finalidade. Assim, todos os produtos são exibidos na loja online no estado em que se encontram para venda, sendo que, todas as características encontram-se no detalhe do respetivo produto e devem ser devidamente analisadas no momento da decisão da compra.

4. Informação sobre Produtos e Preços
No nosso website www.sucatao.pt fornecemos informações relativas à identificação e às caraterísticas essenciais dos nossos produtos, através de descrições técnicas e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Os preços de todos os produtos indicados no nosso website www.sucatao.pt estão apresentados em euros, com taxas e impostos incluídos. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável.
No entanto, a “vendedora” reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento.
De igual modo, os preços e promoções apresentados no nosso website www.sucatao.pt podem sofrer variações e a sua disponibilidade poderá estar relacionada com períodos de tempo limitados. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador/ comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido de encomenda e concluir o processo de compra.
Devido à grande quantidade de produtos comercializados na nossa loja online, e apesar de todos os nossos esforços de verificação, existe sempre a possibilidade de uma eventual incorreta informação à cerca do preço de algum produto. 
Caso a “vendedora”, verifique essa situação durante o processamento da compra, procederá imediatamente no sentido de contactar o respetivo cliente, disponibilizando a opção de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou, antes, proceder ao seu cancelamento.
A “vendedora” não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do website www.sucatao.pt, pelo que, nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o cliente será informado desse facto. 
De igual modo, podem ocorrer ruturas de stock mesmo após a realização da compra, situação que, será devidamente comunicada ao cliente, sendo nesse caso efetuado o correspondente reembolso.
Os preços e produtos disponibilizados em www.sucatao.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.sucatao.pt , podendo não coincidir com os preços praticados na outra loja física Sucatão, salvo promoções indicadas expressamente online.
Assim, os preços dos produtos apresentados no site www.sucatao.pt podem ser atualizados/ revistos/ alterados, pela “vendedora”, sendo que, esta reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio.
Os preços apresentados no momento da compra são os preços aplicados a essa compra no dia e hora da compra.
Ao preço dos produtos será sempre adicionado o respetivo custo de envio.

5. Processo de Compra (Tipos de Compra)
Compra Rápida
Este modo de compra resume-se à indicação do nome e endereço eletrónico sem necessidade de registo e criação de conta nem consequente inclusão nas nossas bases de dados.
Criar Conta
Este modo de compra consiste no registo através de indicação do nome e endereço eletrónico com consequente criação de conta e inclusão nas nossas bases de dados. Com conta criada, terão a possibilidade de ver os seus dados reconhecidos automaticamente sempre que visitam a nossa loja online.

Tipos de criação de conta
Utilizador (Consumidor Pessoal), aquele que realiza uma compra de forma pessoal, 
Utilizador (Consumidor Profissional), aquele que realiza uma compra por força do seu negócio e ou profissão (empresas, trabalhadores por conta independente), que terá acesso a um desconto que denominaremos de desconto profissional. 

No ato de registo de conta na loja online deverão ser fornecidos à “vendedora” um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que deveram estar atualizados e completos.
Tal destina-se a que a “vendedora” possa contactar o utilizador usando esses dados, caso julgue necessário, no momento do processamento da encomenda, entrega da encomenda, devolução da encomenda entre outras situações relacionadas com a compra na loja online.
Após o registo de utilizador está em condições de realizar uma compra no site www.sucatao.pt .

6. Realização da compra
Ao realizar uma encomenda está a aceitar os termos e as condições gerais de compra, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

Posto que:
- Pesquise os produtos que pretende adquirir;
- Adicione os produtos selecionados ao carrinho de compras;
- Selecione a opção de pagamento;
- Finalize a encomenda;
- Proceda ao pagamento selecionado uma das formas disponíveis para pagamento, verifique os portes de envio e prazos de entrega;
- Irá receber uma confirmação da realização da compra por e-mail, no email indicado por si ao finalizar a encomenda.

7. Métodos de pagamento 
a) Por Multibanco através de entidade e referência gerada no momento da realização da compra, sendo que, o montante é deduzido automaticamente aquando do ato de pagamento em qualquer terminal da rede Multibanco, e só a partir da confirmação do pagamento processaremos a encomenda. Terá 5 dias para proceder ao respetivo pagamento.
b) Por Cartão de Crédito deduziremos o montante devido na sua conta logo que a sua encomenda seja finalizada.
c) Por transferência bancária para o seguinte IBAN PT50 0018 0003 2 761 0195 0201 7, conta sediada no Banco Santander Totta, conta bancária titulada por Sucatão Unipessoal Lda. Terá 5 dias para proceder ao respetivo pagamento.

Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. 
Não proceda a qualquer pagamento além dos mencionados em cima, visto que, não nos responsabilizados por perda do pagamento.
Por último, só iniciaremos o processamento da encomenda após a confirmação do pagamento através dos meios em cima especificados.

8. Reserva de propriedade 
O contrato de compra e venda celebrado entre o comprador e o vendedor é considerado concluído somente após a confirmação do pagamento integral do(s) bem(s) encomendados. Posto que, a empresa Sucatão Unipessoal Lda., detém a propriedade dos bens encomendados até que tenha recebido e confirmado o pagamento integral.

9. Direito de recusa/ não processamento/ cancelamento da encomenda pela vendedora
Desde já, reservamos o direito de recusar o processamento da compra por qualquer motivo, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma nas situações seguintes:
a) Quando a compra está incompleta ou incorreta, no atende a informação do comprador e ou os dados de faturação não estão corretos e não são verificáveis, 
b) quando existe erro na cotação do preço, reserva-se ao direito de não processar a encomenda e cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer,
c) quando a transferência bancária ou o pagamento por referência de multibanco não foi efetuada no prazo de 5 dias.
d) Não for possível entregar a compra na morada indicada.
e) o(s) produto(s) não esteja(m) disponível(eis).

A satisfação de todas as compras está sujeita à disponibilidade, tentaremos sempre assegurar que todos os produtos apresentados no site estão em stock, todavia, reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que não tenham stock. Assim, no caso da indisponibilidade dos produtos o vendedor deverá informar dentro de 10 dias úteis após a receção do pedido.
Se tiver sido feita uma compra e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.
Assim, informá-lo-emos por e-mail que o contrato de venda não pode ser efetuado e que não prosseguiremos com a venda, especificando as razões para tal, mais procederemos à devolução do pagamento que tenhamos recebido no prazo de 8 dias úteis.

10. Processamento da compra
Após a confirmação do pagamento e não estando a encomenda sujeitas às situações descritas no item “6. Direito de recusa/ não processamento/ cancelamento da encomenda pelo vendedor” a encomenda será preparada e enviada.

11.  Envio, entrega e custos de envio
Após a confirmação do pagamento daremos andamento ao processamento da encomenda e ao consequente envio, assim, para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada.
Caso realize a compra num dia útil até às 12h e proceda ao pagamento por referência Multibanco, a sua encomenda será processada e enviada no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis).
Caso opte por pagamento por cartão de crédito ou por transferência bancária, a encomenda será enviada no dia útil seguinte após a confirmação do pagamento.
Tentaremos que a entrega seja realizada no tempo previsto e indicado no momento da realização da compra, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada, além de que tal facto também depende da empresa de transporte que nos é externa.
A "Vendedora" não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
Tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.
Não asseguramos o prazo de entrega previsto nos períodos de promoções, Férias, Natal e rutura de stock.
Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
Aquando da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos na embalagem. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será de imediato devolvida e irá ser reembolsado dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.
Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 20 dias a partir da data da realização da encomenda. 
Findo este prazo, não nos responsabilizaremos pelo extravio da mesma.
As taxas de envio são aplicadas automaticamente por compra, atendendo que, o preço exato de cada envio depende das suas características e peso.
Para mais detalhes sobre o preço de envio para fora do país, por favor, contacte-nos através do nosso serviço de Apoio ao Cliente.

12. Devolução
Por Desistência
Os produtos comprados por um consumidor on-line são considerados ao abrigo de contrato celebrado à distância e rege-se pelo D.L. nº 24/2014 de 14 /2, alterado pela Lei  47/2014 de 28/7.
Contrato à distancia é “um contrato celebrado  entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizados para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração” (artº 3º, f) do D.L. nº 24/2014 de 14 /2, alterado pela Lei 47/2014 de 28/7).
Neste caso, o consumidor tem direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física do 
bem, sem alegar qualquer justificação. A “Vendedora” irá reembolsar o consumidor do valor da compra no prazo de oito dias úteis.
Os custos de devolução por cancelamento da encomenda correm por conta do consumidor.
Para concretizar esta devolução, preenche este formulário devolução de produtos por defeito.

Por defeito
O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos, ou outras não conformidades relativamente aos produtos comprados. Todavia, por defeito não se poderá entender sinais de utilização/ marcas de uso, ou desgaste normal da sua já anterior utilização, uma vez que, os produtos comercializados pelo vendedor são peças usadas conforme informação constante no Ponto 3 dos presentes termos e condições.
Tem o prazo de 14 dias para proceder a esta devolução por defeito.
Caso a sua reclamação de defeito seja justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados no prazo de oito dias úteis.
Para concretizar esta devolução, preencha este formulário - devolução de produtos por defeito.

Condições para aceitação de devolução:
Quer na devolução por desistência na compra quer na devolução por defeitos só aceitamos a devolução nas seguintes condições:
O produto não tenha sido utilizado (a menos que o produto contenha informação em contrário);
O produto mantém as suas características originais e a embalagem não está danificada (as embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas);
O produto está completo (ex. ambos os itens de um par têm que ser devolvidos);

Não pode devolver:
a) Produtos que tenham sido adulterados, em relação ao seu estado original, danificados, codificados ou adaptados, e ou desmontados,
b) Produtos que tenham sido removidas as etiquetas de identificação/segurança.

Assim, caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados suportamos as despesas de envio e devolução.
Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, não será efetuará o reembolso dos custos com o envio, sendo os Custos de Devolução ser suportados pelo comprador.

Reembolso por devolução
Os reembolsos serão efetuados por Transferência Bancária, devendo o cliente fornecer o respetivo IBAN no momento em que iniciar o processo de devolução.
Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso para a conta bancária do comprador. O cliente receberá o reembolso somente após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).
Afim de assegurar que o prazo de devolução é cumprido, a comunicação referente ao exercício do direito de devolução tem que ser enviada antes do final do prazo de devolução.
Temos o direito de recusar o reembolso, até que recebamos o produto de volta e após verificar o seu estado.
O cliente deverá reenviar a mercadoria de imediato e imprescindivelmente dentro de um prazo de quatorze dias contados a partir do dia em que recebeu o produto.
O prazo só será considerado cumprido, se a devolução for realizada antes de decorrido o prazo de quatorze dias. O cliente arca com os custos diretos do reenvio dos produtos.

Morada para a devolução:
Sucatão Unipessoal Lda.
Avenida Polo 6 Zona Industrial de Freamunde n.º 34
4590-373 Freamunde

13. Garantia (Definição de prazos)
Consumidor final
O prazo para acionar a garantia é de um ano após a compra, em virtude dos produtos – peças auto serem usadas acordando assim o vendedor e aceitando o comprador a redução do prazo de garantia. A reclamação tem que ser feita pelo consumidor á “vendedora” até 2 meses após tomar conhecimento que o defeito existe. Se o comprador não fizer a denúncia neste prazo, perde todos os direitos previstos na Lei das Garantias para essa situação em concreto (artº 5º-A, nº 1 e 2 da LG).

Consumidor profissional
Se o comprador/utilizador final da peça é uma empresa ou se destina o veículo a uso profissional: pode acionar a garantia,  no prazo de 6 meses após a compra da peça, a Reclamação tem que ser feita à “vendedora” no prazo de 30 dias após o conhecimento do defeito (artºs 916º e 921º, nºs 2 e 3 C.C.).

A garantia não se aplica se verificarmos que danos são devidos ao desgaste natural, uso impróprio ou manutenção incorreta.
A garantia não se aplica em caso de defeitos ou danos resultantes da utilização indevida ou inadequada (instalação), inobservância das instruções de operação ou tratamento inadequado ou negligente.
Em caso de troca de bens efetuados no âmbito do contato de garantia, não se aplica novos prazos de garantia. 
O prazo de garantia conta-se a partir da data de entrega do bem, deve juntar comprovativo de compra por forma a conseguirmos identificar a venda realizada. 
Para acionar a sua garantia preencha este formulário .

14. Apoio ao cliente
Temos ao dispor uma equipa multifacetada que prestará todo o apoio necessário ao cliente.
Deverá contactar pelas seguintes vias:
a) e-mail para apoio cliente/reclamações/devoluções/ garantias - apoiocliente@sucatão.pt
b) por telefone para o seguinte número +351 255879443.
c) por telefone móvel/ WhatsApp para o seguinte número +351    910625874.

15. Alterações dos termos de utilização e das condições gerais de venda
A “vendedora” reserva o direito de a qualquer altura alterar os presentes termos de utilização e condições gerais da venda online.

16. Informações no site/ Exclusão de Responsabilidade
A “vendedora” não pode ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso do website www.sucatao.pt, incluindo danos causados por vírus ou qualquer exatidão ou imperfeição das informações.
A “vendedora” não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por consequência indevida do uso dos produtos, nem poderá ser responsabilizada por danos sofridos a terceiros por uso de qualquer produto.
A “vendedora” não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que advenham da informação incorreta do website www.sucatao.pt.

17. Lei Aplicável e Jurisdição (fixação do foro)
Os presentes Termos de Utilização e Condições Gerais de venda na loja online no website www.sucatao.pt, estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões deles emergentes as partes  atendendo à sede da empresa Sucatão Unipessoal Lda., elegem o foro da Comarca de Paços de Ferreira.

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA),

com site em www.arbitragemauto.pt e morada na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa